- 1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
- 2 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 4.º — Director-geral
Vigente desde: 27/02/2007
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Em vigor desde 27/02/2007