Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 8/2008

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente decreto regulamentar estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
2 -A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição para as novas escalas salariais faz-se na mesma carreira e categoria, para escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.
2 -Os funcionários que tenham mudado de categoria ou escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com a categoria e escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.
3 -Nos casos em que da aplicação da regra constante do n.º 1 resulte impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, releva, para efeitos de progressão, o tempo de permanência no índice de origem.
4 -Sempre que da transição a que se refere o presente diploma não resulte qualquer impulso salarial, o tempo de serviço necessário para a progressão ao escalão imediato, na primeira que ocorrer após a referida transição, é reduzido de um ano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto regulamentar produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.
2 -Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar, em 1998, impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.
3 -Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Janeiro de 1999.
4 -Aos funcionários que em 1998 adquirissem, por progressão na anterior escala salarial, direito a remuneração superior à que lhes é atribuída de acordo com os n.os 2 e 3 é garantida, entre o momento da progressão e 31 de Dezembro de 1998, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.
5 -O disposto nos números anteriores não impede a integração formal no escalão que resultar da aplicação das regras de transição.
6 -Os funcionários e agentes que se aposentaram entre 1 de Janeiro de 1998 e a data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar terão a pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Artigo 4.º

Norma supletiva

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto regulamentar aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 21 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 25 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MAPA ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)