Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 8/2018 — Conselho permanente

1 -O conselho permanente tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do CSOP;
2. b)O presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., com faculdade de delegação;
3. c)O diretor-geral do Território, com faculdade de delegação;
4. d)O coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, com faculdade de delegação;
5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito indicadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores, respetivamente.
2 -Os membros do conselho permanente previstos nas alíneas b) a c) do número anterior exercem funções por inerência dos cargos que ocupam.
3 -Os membros do conselho permanente previstos na alínea e) do n.º 1 exercem funções por um período de cinco anos, não renovável.
4 -Compete ao conselho permanente:
1. a)Elaborar e remeter ao conselho plenário, para discussão e aprovação, propostas dos pareceres e das pronúncias previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º, no prazo de 30 dias contados da data da receção do relatório técnico a que se refere a alínea e);
2. b)Realizar a análise custo-benefício prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º;
3. c)Designar o coordenador de cada comissão técnica, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 11.º;
4. d)Aprovar a composição de cada comissão técnica e determinar o prazo para a elaboração do relatório técnico, sob proposta do coordenador da comissão técnica, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º;
5. e)Aprovar o relatório técnico proposto pela comissão técnica;
6. f)Aprovar os pedidos de contratação a que se referem a alínea b) do n.º 6 do artigo 11.º e o artigo 13.º;
7. g)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.

Artigo 9.º — Conselho permanente

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