Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 8/83 — (Direcção de Serviços de Apoio aos Consumidores)

1 -À Direcção de Serviços de Apoio aos Consumidores incumbe assegurar o apoio aos consumidores, individualmente e através das respectivas associações.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio aos Consumidores compreende:
1. a)A Divisão de Apoio às Associações de Consumidores;
2. b)A Divisão de Apoio ao Consumidor.
3 -À Divisão de Apoio às Associações de Consumidores compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o censo das associações de defesa do consumidor;
2. b)Avaliar a representatividade das associações de defesa do consumidor;
3. c)Proporcionar apoio técnico às associações de defesa do consumidor, tendo em vista, nomeadamente, acções de formação e informação;
4. d)Promover a concessão de apoio financeiro a associações de consumidores, controlando a sua adequada aplicação.
4 -À Divisão de Apoio ao Consumidor compete:
1. a)Conceder assistência individual aos consumidores mediante a prestação de informações de natureza jurídica e a recepção e o encaminhamento das suas reclamações;
2. b)Proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo;
3. c)Estudar e executar medidas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, nomeadamente aos idosos e deficientes.

Artigo 16.º — (Direcção de Serviços de Apoio aos Consumidores)