Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 8/83 — (Atribuições)

1 -São atribuições do INDC:
1. a)Estudar e propor ao Governo a definição de políticas de defesa do consumidor;
2. b)Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;
3. c)Estudar e promover programas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, designadamente os idosos, os deficientes e os economicamente débeis;
4. d)Incentivar e propor medidas de formação e informação do consumidor;
5. e)Estabelecer contactos regulares com organismos similares estrangeiros e promover acções comuns de defesa do consumidor, nomeadamente de formação e informação;
6. f)Impulsionar em geral a aplicação das medidas previstas na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
2 -O INDC exerce as suas atribuições em colaboração com outros serviços cujas áreas de actuação funcional apresentem interesse para a defesa do consumidor.

Artigo 2.º — (Atribuições)