Artigo 3.º — (Director)

Vigente desde: 19/03/1986

1 -O GEPP é dirigido por um director, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
2 -No exercício das suas funções o director é coadjuvado por um subdirector, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos e no qual poderá delegar as suas competências próprias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/03/1986