Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 8/91 — Competências

1 -Compete ao médico relator, designadamente:
1. a)Realizar o exame clínico dos requerentes das prestações;
2. b)Promover a obtenção dos meios auxiliares de diagnóstico, bem como dos exames e pareceres especializados que forem necessários;
3. c)Articular-se directamente com os serviços e estabelecimentos de saúde ou médicos que tenham intervindo na situação clínica do requerente, procurando obter elementos úteis ao estudo da situação;
4. d)Participar aos serviços competentes as situações passíveis de serem consideradas como doenças profissionais;
5. e)Elaborar um relatório circunstanciado do exame feito com base nos elementos reunidos, organizar o processo clínico do requerente e submetê-lo à comissão de verificação das incapacidades permanentes;
6. f)Propor que a comissão de verificação das incapacidades permanentes integre perito de determinada especialização sempre que tal se mostre indispensável.
2 -A participação prevista na alínea d) do n.º 1 implica a suspensão do processo até à recepção do parecer dos serviços médicos competentes para a avaliação da incapacidade por doença profissional.

Artigo 14.º — Competências