Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 8/91 — Distribuição do processo

1 -O pessoal encarregado do apoio administrativo deve, no prazo de oito dias úteis a contar da entrada dos requerimentos:
1. a)Verificar a existência do prazo de garantia do requerente da prestação ou promover a sua verificação no caso de não ter possibilidade directa de o fazer;
2. b)Promover a verificação de outras condições administrativas determinantes da atribuição de prestação;
3. c)Distribuir os pedidos e correspondentes processos pelos médicos relatores, de acordo com as regras estabelecidas para o efeito;
4. d)Remeter aos serviços competentes do centro regional ou do Centro Nacional de Pensões os requerimentos das prestações a atribuir pelos mesmos.
2 -As instituições competentes procedem de imediato à verificação e confirmação das condições administrativas de atribuição das prestações requeridas e comunicam a sua inexistência, se for caso disso, a fim de suster o processo de peritagem.

Artigo 25.º — Distribuição do processo