Art.º 29 · Decreto Regulamentar n.º 8/91 — Prazo de apresentação do relatório

1 -O médico relator deve dar por concluído o relatório no prazo de 30 dias contados a partir da data do exame do requerente.
2 -Os relatórios são remetidos ao apoio administrativo, que, por sua vez, os envia, com toda a documentação anexa, às comissões de verificação, mediante protocolo para registo da recepção pelo respectivo presidente.
3 -Quando o relatório não puder ser concluído no prazo previsto no n.º 1, o médico relator justificará o impedimento em nota dirigida ao conselho directivo do centro regional, em que solicitará autorização para que o prazo seja prorrogado.

Artigo 29.º — Prazo de apresentação do relatório