Art.º 37 · Decreto Regulamentar n.º 8/91 — Arquivamento do processo

1 -O arquivamento do processo tem lugar:
1. a)Em caso de falta injustificada do beneficiário aos exames médicos;
2. b)Na sequência do disposto no artigo 36.º, n.º 2, quando o médico representante do interessado não compareça à terceira convocatória para a constituição de comissão de recurso;
3. c)Após deliberação definitiva dos órgãos de peritagem;
4. d)Quando for diagnosticada doença profissional como causa exclusiva da incapacidade permanente.
2 -A decisão de arquivamento cabe à instituição que concede as prestações.
3 -O arquivamento do processo determina a sua extinção para todos os efeitos, não podendo o mesmo ser reaberto.

Artigo 37.º — Arquivamento do processo