Art.º 41 · Decreto Regulamentar n.º 8/91 — Encargos dos centros regionais

1 -Compete aos centros regionais de segurança social suportar os encargos resultantes das seguintes diligências:
1. a)Funcionamento das comissões de verificação e de recurso;
2. b)Actuação dos médicos relatores;
3. c)Exames médicos especializados e outros elementos auxiliares de diagnóstico não abrangidos no âmbito do artigo 42.º;
4. d)Transporte em ambulância, para efeitos da realização de exames médicos e obtenção de elementos auxiliares de diagnóstico, cujo encargo não seja da responsabilidade de outros organismos ou entidades.
2 -Os encargos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 compreendem as despesas com transportes previstas nos n.os 4 e 6 do artigo 28.º desde que não imputáveis ao interessado nos termos do artigo 43.º

Artigo 41.º — Encargos dos centros regionais