São revogados os Decretos Regulamentares n.os 57/87, de 11 de Agosto, e 22/89, de 10 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Janeiro de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 25 de Fevereiro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Fevereiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.