Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 8/93 — Repartição de Orçamento e Património

1 -Incumbe à Repartição de Orçamento e Património:
1. a)Preparar a informação de base necessária e promover a elaboração dos projectos de orçamentos;
2. b)Assegurar a execução dos orçamentos e a efectivação das alterações que se mostrem necessárias e proceder à escrituração das receitas e despesas;
3. c)Assegurar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar mensalmente o respectivo balancete;
4. d)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
5. e)Propor e promover a aplicação de medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
6. f)Efectuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;
7. g)Gerir o património e manter actualizado o respectivo cadastro.
2 -Para a prossecução das tarefas cometidas, a Repartição de Orçamento e Património compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a d);
2. b)A Secção de Património e Aprovisionamento, com as competências estabelecidas nas alíneas e) a g).

Artigo 11.º — Repartição de Orçamento e Património