Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 8/93 — Repartição de Pessoal e Expediente

1 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da DGI;
2. b)Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;
3. c)Efectuar as acções necessárias ao desenvolvimento do processo de classificação de serviço;
4. d)Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
6. f)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
7. g)Organizar e manter actualizado o arquivo da DGI.
2 -Para a prossecução das tarefas cometidas, a Repartição de Pessoal e Expediente compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente, com as competências estabelecidas nas alíneas f) e g) do número anterior.

Artigo 12.º — Repartição de Pessoal e Expediente