Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 8/96 — Constituição da primeira assembleia geral

1 -A primeira assembleia geral, que elegerá os vogais para a direcção nacional e para o conselho fiscal e os membros electivos do conselho supremo, é constituída pelos seguintes membros:
1. a)O presidente nacional, que preside às reuniões e tem voto de qualidade;
2. b)Os vice-presidentes e o secretário-geral, cada um com direito a um voto;
3. c)Os presidentes das assembleias das delegações, com direito a um voto cada um;
4. d)Três vogais por cada delegação, exceptuadas as delegações de Lisboa e do Porto, que terão cinco vogais, cada um com direito a um voto.
2 -Os vogais à primeira assembleia geral serão eleitos pelas assembleias de delegação de entre os sócios efectivos tal como caracterizados no artigo seguinte.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 1 serão consideradas as delegações criadas até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 3.º — Constituição da primeira assembleia geral