Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Actos do registo em geral

1 -Os registos são lavrados em suporte próprio, com base nos elementos constantes da documentação apresentada.
2 -Os documentos escritos em língua estrangeira são sempre acompanhados da tradução realizada nos termos prescritos na lei.
3 -Cada inscrição contém:
1. a)A assinatura do responsável pelos serviços;
2. b)O número de ordem e a data da apresentação no livro diário;
3. c)O número de ordem privativo das inscrições da respectiva espécie;
4. d)A menção do livro e folhas onde foi lavrada.
4 -O cancelamento dos registos é feito por averbamento.

Artigo 3.º — Actos do registo em geral