Artigo 35.º — Recusa do registo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2009

1 -O registo deve ser recusado sempre que:
1. a)O facto requerido se encontre inscrito ou não esteja sujeito a registo;
2. b)Falte legitimidade ao requerente;
3. c)Seja notória a nulidade do facto;
4. d)A designação do operador ou do serviço de programa já se encontre registada, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI.
2 -Será igualmente recusado o registo de operador televisivo cuja designação seja idêntica a outra já registada ou que tenha sido requerida.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/02/2009

Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 31/01/2009