Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 80/79 — (Estrutura)

1 -A Direcção de Serviços de Administração Geral compreende as seguintes repartições:
1. a)Repartição de Pessoal;
2. b)Repartição de Contabilidade;
3. c)Repartição de Arquivo e Administração Geral.
2 -A estrutura das repartições definidas nos artigos 24.º a 26.º poderá ser alterada mediante despacho, do Secretário de Estado da Administração Pública, sob proposta do director-geral, tendo em conta a necessidade de a adaptar às necessidades de serviço, em geral, e à gestão do QGA, em particular.

Artigo 23.º — (Estrutura)