Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 80/79 — (Repartição de Arquivo e Administração Geral)

1 -Incumbe, nomeadamente, à Repartição de Arquivo e Administração Geral:
1. a)Assegurar os serviços de entrada, saída e distribuição de correspondência;
2. b)Organizar e manter actualizado o arquivo;
3. c)Elaborar propostas relativas a todas as aquisições de material que se mostrem necessárias e promover a respectiva requisição, distribuição e conservação;
4. d)Manter actualizado o inventário do património da Direcção-Geral e cumprir as exigências legais consignadas sobre a matéria;
5. e)Superintender e orientar a utilização de pessoal auxiliar, bem como os serviços telefónicos e de transportes;
6. f)Velar pela segurança e manutenção das instalações;
7. g)Assegurar a execução dos trabalhos de reprografia.
2 -A Repartição de Arquivo e Administração Geral compreende as Secções de Arquivo e de Serviços Gerais, respeitando à primeira a competência enumerada nas alíneas a) e b) do n.º 1 e à segunda a competência enunciada nas demais alíneas.

Artigo 26.º — (Repartição de Arquivo e Administração Geral)