Artigo 35.º — (Quadro de pessoal)

Vigente desde: 31/12/1979

1 -A Direcção-Geral dispõe do pessoal do quadro I anexo ao presente diploma.
2 -O quadro de pessoal poderá ser alterado, em função das necessidades de serviço, mediante portaria conjunta dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento.
3 -A distribuição do pessoal pelos serviços será feita mediante despacho do director-geral, em função das necessidades de serviço e das qualificações profissionais dos funcionários.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1979