Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 80/85 — Equivalência à entrada de contribuições

1 -A equivalência à entrada de contribuições prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/81, de 28 de Abril, pode ser requerida pelo interessado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir do mês seguinte àquele em que for apresentado o respectivo requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Nos casos em que a equivalência tenha sido requerida anteriormente à entrada em vigor do presente diploma aplicar-se-á o seguinte critério:
1. a)Se o requerimento foi anterior ao deferimento da pensão, a equivalência produz efeitos a partir do início daquela;
2. b)Se o requerimento foi posterior ao deferimento, a equivalência produz efeitos a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
3 -O requerimento deve ser instruído com documento comprovativo do serviço militar prestado e com declaração do requerente de que, relativamente ao mesmo tempo, não foi pedida contagem para a Caixa Geral de Aposentações e de que se obriga a fazer a comunicação ao serviço ou instituições de segurança social competentes se posteriormente tal contagem vier a ser requerida.

Artigo 17.º — Equivalência à entrada de contribuições