Artigo 3.º — (Prestações a deficientes)

Vigente desde: 23/12/1985

1 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes é atribuído nos montantes mensais e dentro dos limites de idade seguintes:
1. a)1850$00, até aos 14 anos de idade;
2. b)2750$00, até aos 18 anos de idade;
3. c)3650$00, até aos 24 anos de idade.
2 -O subsídio mensal vitalício é concedido no montante de 4580$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1985