Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 82/82 — (Competência)

1 -O Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é um serviço incumbido de promover estudos no domínio da concepção, programação, avaliação e validação de actividades de formação e das técnicas pedagógicas e psicopedagógicas e de realizar planos e acções de formação e aperfeiçoamento profissional.
2 -Compete, em especial, ao Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional:
1. a)Desenvolver acções conducentes à determinação do diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
2. b)Colaborar, com os demais serviços competentes do Ministério da Reforma Administrativa, o Instituto Nacional de Administração, o Centro de Estudos de Formação Autárquica, a Comissão Interministerial de Formação e os serviços ministeriais e das regiões autónomas competentes em matéria de organização e pessoal, na definição e permanente actualização de uma política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
3. c)Proceder a estudos que interessem ao desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento profissional e de acções de educação recorrente, bem como dos respectivos processos pedagógicos;
4. d)Colaborar na implementação de um sistema de formação e aperfeiçoamento profissional permanente e na sua contínua actualização, em função das necessidades estruturais e conjunturais da Administração e da função pública;
5. e)Coordenar a execução de planos gerais de formação e aperfeiçoamento profissional de interesse para a função pública em geral;
6. f)Conceder, programar e realizar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional que lhe forem cometidas por lei, que sejam de interesse comum à Administração ou que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos;
7. g)Conceber, programar e realizar acções de formação de formadores e monitores;
8. h)Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com outros países e organizações estrangeiras ou internacionais, no tocante à realização de cursos e actividades de formação e aperfeiçoamento profissional para a função pública;
9. i)Colaborar nos estudos e promover as acções adequadas à institucionalização da função formação ao nível ministerial;
10. j)Prestar apoio à actividade e estudos a desenvolver no âmbito da Comissão Interministerial de Formação;
11. l)Dar parecer sobre projectos de diplomas ou regulamentos que institucionalizem cursos de formação e respectivos programas.

Artigo 23.º — (Competência)

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