Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 82/82 — (Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP)

1 -Em ordem a apoiá-la na sua actividade, funcionará junto da DGEFAP, como órgão de apoio, a Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP, a que alude o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio.
2 -A Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP tem por atribuições pronunciar-se sobre:
1. a)Os programas anuais referentes ao SIGEP, do ponto de vista da recolha e tratamento das necessidades de informação sobre a função pública;
2. b)Os programas de implementação dos ficheiros descentralizados do SIGEP em cada departamento ministerial;
3. c)As garantias de segurança e privacidade do sistema.

Artigo 5.º — (Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP)