Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 83/82 — (Quadro de pessoal)

1 -A DGIA dispõe do pessoal constante do quadro I anexo ao presente diploma.
2 -A DGIA disporá ainda do pessoal administrativo e auxiliar integrado no quadro único do Ministério da Reforma Administrativa, colocado na DGIA nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, e contingentado no quadro II anexo.
3 -A distribuição do pessoal pelos serviços será feita mediante despacho do director-geral, em função das necessidades de serviço e das qualificações profissionais dos funcionários.

Artigo 15.º — (Quadro de pessoal)