À Divisão de Contencioso e Assuntos Jurídicos compete, designadamente:
- a)Pronunciar-se sobre os direitos e deveres dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar;
- b)Propor medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários do quadro geral de adidos, em colaboração com a DGAFP e a DGEFAP;
- c)Organizar e preservar, em colaboração com a Repartição de Fazenda e Regularização de Contas, a biblioteca sobre a legislação da antiga administração ultramarina, com vista à satisfação dos pedidos formulados para efeitos de negociações de contencioso ou acordos de cooperação com os novos estados de expressão portuguesa;
- d)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica.