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Artigo 25.ºInstrumentos bilaterais de simplificação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 18/01/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 18/01/2024

Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)

Revogado

Versão 3

Revogado de 30/10/2022 a 17/01/2024

Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)

Original

Versão 2

Em vigor de 19/03/2013 a 29/10/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 05/11/2007 a 18/03/2013