Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Depende de autorização prévia da Direcção-Geral do Turismo o exercício da actividade dos delegados das agências de viagens estrangeiras.
2 -O pedido de autorização para o exercício da actividade de delegado de uma agência de viagens estrangeira deve conter obrigatoriamente o seguinte:
1. a)Identificação completa da agência requerente;
2. b)Identificação completa do delegado proposto;
3. c)Localidade onde ficará instalado o delegado;
4. d)Tempo de duração do contrato de trabalho ou de representação existente entre a agência e o delegado;
5. e)Indicação sobre se o delegado disporá de escritório próprio ou, em caso contrário, qual a agência nacional onde ficará instalado.
3 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da existência legal da agência requerente, segundo a legislação do respectivo país;
2. b)Certificado do registo criminal do delegado proposto e documento equivalente passado pelo país da sua residência habitual;
3. c)Certificado das suas habilitações literárias;
4. d)Certidão do registo comercial da sua residência, se viver em Portugal, ou documento equivalente passado pelo respectivo país comprovativo de não estar inibido do exercício do comércio;
5. e)Minuta do contrato a celebrar entre a agência e o delegado;
6. f)Minuta do contrato a celebrar entre a agência estrangeira e a nacional para instalação do delegado, se for caso disso.

Artigo 23.º