Art.º 31 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -O funcionamento dos «serviços de reservas» obedecerá às seguintes regras:
1. a)Não poderão ser prestados quaisquer outros serviços, além dos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 359/79;
2. b)Os serviços prestados dentro da localidade onde estão situados serão gratuitos;
3. c)Nos serviços prestados para outras localidades poderão ser cobradas as despesas efectuadas;
4. d)Os «serviços» poderão receber as comissões normalmente percebidas pelas agências de viagens;
5. e)Os «serviços» poderão emitir e entregar aos utentes documentos comprovativos das reservas efectuadas.
2 -Os «serviços» devem estar abertos vinte e quatro horas por dia, sem prejuízo de se poder fixar outro horário.
3 -O horário de funcionamento dos «serviços» não pode ser alterado sem autorização prévia da Direcção-Geral do Turismo.

Artigo 31.º