Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Do pedido para se mudar a categoria de uma agência de viagens e turismo deverá constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação da requerente;
2. b)Indicação expressa sobre se há alteração do director técnico da agência e, em caso afirmativo, identificação completa do novo director;
3. c)Justificação da mudança pretendida;
4. d)Indicação dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º que sofram qualquer alteração em consequência da mudança requerida.
2 -O pedido será instruído com, pelo menos, os seguintes documentos:
1. a)Certidão da competente Conservatória do Registo Comercial, com indicação da sede social, do capital e dos administradores ou gerentes;
2. b)Certificados do registo criminal dos administradores ou gerentes.
3 -É aplicável nestes casos o disposto no n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 4.º