Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Do pedido para mudar o estabelecimento de uma agência de viagens e turismo para outro município deverá constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)A nova localização do estabelecimento da agência;
3. c)Identificação expressa sobre se há alteração do director técnico da agência e, em caso afirmativo, identificação completa do novo director;
4. d)Justificação da mudança pretendida.
2 -O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão da competente Conservatória do Registo Comercial, com identificação da sede social e dos administradores, directores ou gerentes;
2. b)Certidão comprovativa de se poder adoptar a firma social na nova localidade, se a mudança implicar a mudança da sede social;
3. c)Certificados do registo criminal dos administradores ou gerentes.
3 -É aplicável nestes casos o disposto no n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 3.º