Artigo 59.º

Vigente desde: 31/12/1979

1 -O registo dos delegados das agências de viagens estrangeiras deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação do delegado;
2. b)Localização do seu escritório ou da agência de viagens nacional onde está instalado;
3. c)Identificação da agência de viagens estrangeira representada;
4. d)Tempo de duração do contrato do representante.
2 -Além dos elementos referidos no número anterior, o registo deverá conter os elementos previstos nas alíneas f), g), i), j), l) e m) do artigo 57.º

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Em vigor desde 31/12/1979