Artigo 60.º

Vigente desde: 31/12/1979

1 -O registo dos «serviços de reservas» deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Localização do «serviço»;
2. b)Identificação das entidades promotoras;
3. c)Identificação do responsável técnico.
2 -Além dos elementos referidos no número anterior, o registo deverá ainda conter os previstos nas alíneas i) a m) do artigo 57.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1979