Será cassado o alvará da agência de viagens à empresa que:
- a)Proceda à mudança do estabelecimento principal da agência sem obter previamente a respectiva licença ou autorização;
- b)Altere a categoria da agência sem ter a respectiva licença;
- c)Efectue a transmissão ou concessão de exploração do estabelecimento da agência sem obter previamente a necessária autorização;
- d)Mantenha no exercício das suas funções o director técnico ou o responsável que tenha sido suspenso.