Art.º 84 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

A Direcção-Geral do Turismo remeterá, por fotocópia, aos respectivos serviços das regiões autónomas, os processos referentes às agências de viagens e turismo que tenham as suas sedes ou sucursais nessa região.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Acácio Manuel Pereira Magro.

Promulgado em 26 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Tabela anexa a que se refere o artigo 65.º

1 -Licenças:
1. a)Do exercício da actividade de agência de viagens e turismo:
  Categoria de grossista ... 60000$00
  Categoria de operador ... 30000$00
  Categoria de retalhista ... 20000$00
2. b)Da mudança de estabelecimento:
  Categoria de Grossista ... 30000$00
  Categoria de Operador ... 15000$00
  Categoria de retalhista ... 10000$00
3. c)Da mudança de categoria:
  Retalhista para operador ... 10000$00
  Retalhista para grossista ... 40000$00
  Operador para grossista ... 30000$00
  Operador para retalhista ... 10000$00
  Grossista para operador ... 15000$00
  Grossista para retalhista ... 10000$00
2 -Autorizações:
1. a)Abertura de delegação ... 10000$00
2. b)Abertura de sucursal ... 20000$00
3. c)Alteração do nome comercial ... 1000$00
4. d)Alteração do pacto social ... 2500$00
  Substituição dos administradores ou gerentes ... 2500$00
  Substituição do director técnico ... 2500$00
  Mudança de localização do estabelecimento ... 2500$00
5. e)Mudança de delegação ... 1000$00
6. f)Mudança de sucursal ... 2000$00
7. g)Transmissão do estabelecimento ou concessão de exploração:
  Categoria de grossista ... 10000$00
  Categoria de operador ... 10000$00
  Categoria de retalhista ... 5000$00
8. h)Acumulação do director técnico 1000$00
9. i)Qualquer modificação não especificada ... 1000$00
10. j)Exercício da actividade de delegado de agência de viagens estrangeira ... 20000$00
11. l)Mudança de escritório ... 2000$00
3 -Registos:
1. a)De marcas (cada uma) ... 1000$00
2. b)De exploração de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares ... 2000$00
3. c)De meios de transporte ... 1500$00
4 -Vistorias:
1. 4.1 -De abertura:
2. a)De agência de viagens de novo estabelecimento ... 5000$00
3. b)De escritório de delegado de agência de viagens estrangeira 3000$00
4. c)De sucursal ... 3000$00
5. d)De delegação ... 3000$00
6. 4.2 -De outras vistorias ... 3000$00
  O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.

Artigo 84.º

Histórico de Alterações

Referências (1)