O presente decreto regulamentar estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Social Europeu (FSE), de acordo com:
- a)As disposições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Julho, 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, e 1828/2006, da Comissão, de 27 de Dezembro;
- b)O Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que estabelece as regras de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais (PO);
- d)O Decreto-Lei n.º 212/2007, de 29 de Maio, que adopta a Lei Orgânica do Instituto de Gestão para o Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE, I. P.)