Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 — Informação e publicidade

1 -As entidades beneficiárias devem garantir que os destinatários dos projectos sejam informados de que o FSE intervém no seu financiamento.
2 -As medidas de informação e publicidade devem respeitar o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 27 de Dezembro, assegurando, nomeadamente, a inclusão das insígnias nacional e da União Europeia, a referência ao financiamento do FSE e um lema a definir pela autoridade de gestão.
3 -Estas obrigações aplicam-se à generalidade dos projectos financiados pelo FSE, nomeadamente:
1. a)Nos anúncios publicados ou editados por qualquer meio de comunicação;
2. b)Nas capas ou contracapas de materiais documentais, tais como estudos e recursos técnico-pedagógicos e manuais;
3. c)Nos diplomas ou certificados de frequência da acção de formação;
4. d)Nos seminários, workshops, acções de formação ou outros eventos;
5. e)Nas infra-estruturas.

Artigo 34.º — Informação e publicidade