Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 85/79 — (Composição do conselho comunitário de saúde)

1 -O conselho comunitário de saúde é composto por doze membros e inclui:
1. a)O director do centro de saúde, que presidirá;
2. b)Quatro representantes das autarquias locais da área do centro de saúde a designar pelas respectivas assembleias autárquicas;
3. c)Três representantes dos sindicatos com implantação na área do centro de saúde, em termos proporcionais à sua representatividade;
4. d)Um representante eleito pelos trabalhadores que prestam serviço no centro de saúde;
5. e)Um representante das corporações de bombeiros existentes na área do centro de saúde ou na área do concelho;
6. f)Um representante dos estabelecimentos privados de saúde existentes na área do centro de saúde:
7. g)Um professor indicado pelos estabelecimentos de ensino oficial da área do centro de saúde.
2 -O conselho comunitário de saúde poderá agregar, por iniciativa própria ou sob proposta de qualquer instituição local, outros representantes da comunidade, que não disporão, contudo, de direito a voto.
3 -A administração distrital de saúde procederá às diligências necessárias com vista à designação dos representantes referidos nas alíneas b) e seguintes.
4 -O conselho comunitário de saúde considera-se constituído após a nomeação ou designação da maioria dos seus membros.

Artigo 21.º — (Composição do conselho comunitário de saúde)