- 1 -São revogados:
- a)Artigo 49.º, artigo 50.º, n.º 1 do artigo 54.º, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 55.º, n.os 1, 2, 6, 7 e 8 do artigo 56.º, artigo 57.º, artigo 58.º, n.º 6 do artigo 59.º, artigo 60.º e artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;
- b)Artigo 97.º, artigo 98.º, n.os 3 e 4 do artigo 99.º, artigo 100.º, n.os 2 e 3 do artigo 101.º, n.º 2 do artigo 103.º, n.º 1 do artigo 106.º e artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 351/72, de 8 de Setembro.
- 2 -Esta norma revogatória produz efeitos à medida que foram sendo publicadas as portarias referidas no artigo 29.º do presente diploma.
Artigo 31.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 31/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1979