- 1 -A junta de agricultores é composta por 3 a 5 vogais, cujo mandato será por 1 ano, renovável.
- 2 -O exercício das funções é gratuito.
Artigo 14.º — (Composição da junta de agricultores)
Vigente desde: 12/11/1982
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/1982