Artigo 40.º — (Transferência de funcionários deslocados nas regiões autónomas)

Os funcionários deslocados do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm preferência nas transferências quando tenham ali prestado, pelo menos, 1 ano de serviço efectivo com classificação não inferior a 12 ou Suficiente reportada ao ano civil anterior, sem prejuízo das transferências que, nos termos do presente diploma, possam ser efectuadas por livre iniciativa do Ministro das Finanças e do Plano.