Artigo 7.º — Caducidade e revogação da autorização de instalação ou licença de exploração

Sem prejuízo das situações de caducidade e revogação da licença de utilização do domínio público hídrico e das situações de caducidade e revogação das autorizações de instalação e da licença de exploração previstas no Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro, as licenças de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas localizados em mar aberto podem também ser revogadas pela DGPA em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 6.º