O presente decreto regulamentar fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.
Artigo 1.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/09/2019
Original
Em vigor de 29/05/2009 a 27/09/2019