- 1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, é um serviço central da administração directa do Estado.
- 2 -A DGACCP tem uma unidade desconcentrada, designada Direcção de Serviços Regional, localizada no Porto e com o âmbito territorial da região norte.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 19/01/2012
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