- 1 -Compete ao director-geral dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços da DGACCP, nos termos das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
- 2 -O subdirector-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, competindo substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 4.º — Director-geral
Vigente desde: 19/01/2012
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Em vigor desde 19/01/2012