Artigo 45.º — (Distribuição de pessoal pelos serviços)

Vigente desde: 08/04/1980

1 -O pessoal da DGTT será distribuído pelos serviços mediante despacho do director-geral.
2 -O pessoal da DGTT poderá ser adstrito a cada uma das unidades orgânicas com carácter de rotatividade e periodicidade, de acordo com condições a estabelecer por despacho do director-geral, ouvidos os serviços interessados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/04/1980