O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 26 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA I
Quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
(ver documento original)
MAPA II
Quadro de pessoal da Direcção-Geral do Transportes Terrestres
(ver documento original)
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.