Artigo 11.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 15/03/1991

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição:
1. a)O director regional, que preside;
2. b)Os responsáveis pelas unidades orgânicas, com excepção das subdelegações, directamente dependentes do director regional.
2 -O director regional será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo director de serviços que o substitua, nos termos estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do presente diploma.

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Em vigor desde 15/03/1991