Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 9/91 — Serviços de energia

1 -As Direcções de Serviços da Energia são os serviços da DRIEN, DRIEC e DRIELVT responsáveis pelo acompanhamento das actividades de produção, transporte, distribuição e utilização dos produtos energéticos na região e pela realização das acções e procedimentos necessários ao exercício das competências estabelecidas no artigo 4.º, na parte referente à energia, e no artigo 6.º
2 -As Direcções de Serviços da Energia compreendem:
1. a)Divisão de Energia Eléctrica;
2. b)Divisão de Combustíveis.
3 -Incumbe, especialmente, à Divisão de Energia Eléctrica assegurar o exercício das competências referenciadas no número anterior no que concerne à energia eléctrica.
4 -Incumbe, especialmente, à Divisão de Combustíveis assegurar o exercício das competências referenciadas no n.º 1 no que se refere aos combustíveis.
5 -Na DRIEAL e DRIEAG as competências referenciadas nos n.os 3 e 4 são exercidas pelas respectivas Divisões de Energia.

Artigo 16.º — Serviços de energia