Art.º 28 · Decreto Regulamentar n.º 9/91 — Receitas

1 -Para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas das DRIE:
1. a)O produto das taxas, multas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhes estejam consignados;
2. b)O produto da venda de serviços e de publicações;
3. c)As verbas e subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação da autorização do Ministro da Indústria e Energia;
4. d)Outras receitas que lhes sejam devidas por lei, contrato ou qualquer outro título válido.
2 -O Ministro da Indústria e Energia poderá estabelecer, por portaria, a repartição, entre as DRIE e os serviços centrais do Ministério, das receitas provenientes das actividades de licenciamento e de fiscalização nos domínios da administração industrial, energética, dos recursos geológicos e qualidade industrial e que lhes estejam consignadas.
3 -Na movimentação e utilização das receitas observar-se-á o regime legal em vigor.
4 -A cobrança coerciva das coimas e multas far-se-á perante os tribunais competentes nos termos da respectiva legislação.
5 -A cobrança coerciva das receitas não abrangidas pelo número anterior far-se-á perante os tribunais tributários, servindo de título executivo a certidão emitida pelo serviço processador.

Artigo 28.º — Receitas